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Legislação sobre Classificação Fiscal



 
 
Destaque


Multa Sobre Classificação Fiscal

MEDIDA PROVISÓRIA
No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou
II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm

LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Art. 69.
A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.

§ 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.

§ 2o
As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:

I -
identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;

II -
destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;

III -
descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833compilado.htm


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Art. 36.
Os arts. 69 e 76 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69...........
§ 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço da mercadoria constante da respectiva nota fiscal, ou documento equivalente.” (NR)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/320.htm

 

Legislação básica

Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias
Decreto no 97409 / 88.

http://www.wcoomd.org/ie/En/Topics_Issues/topics_issues.html

Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e Tarifa Externa Comum do Mercosul
TEC- Resolução Camex nº 43 / 2006

Tabela de Incidência Sobre Produtos Industrializados
TIPI - Decreto nº 6006/06

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH
Instrução Normativa SRF no 157 / 02

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
Instrução Normativa SRF nº 80/06 a alterações.


Consulta Oficial de classificação Fiscal –Instrução Normativa SRF no. 573/05

 

 


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