Roteiro de redução tarifária temporária de máquinas e equipamentos. – Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX no 35/06. http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/altTecTemporaria.php
Roteiro de redução tarifária temporária por desabastecimento – Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX no 30/04 Legislação básica Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias - Decreto no 97409 / 88. http://hotdocs.usitc.gov/tariff_chapters_current/0400C62.pdf
http://dataweb.usitc.gov
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC- Resolução Camex nº 42 / 2001. http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/apresentacao.php
Tabela de Incidência Sobre Produtos Industrializados – TIPI - Decreto nº 4542/02. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm
Temporária Ex Tarifário - Decisões nos CMC – Conselho do Mercado Comum nos 33/03 e 34/03 e Decreto no 5.078/04 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5078.htm Temporária Desabastecimento – Resolução do Grupo do Mercado Comum GMC nos 69/00 e Resoluções Camex nos 09/02, 30/04 e 38/06 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5078.htm
Legislação básica
Sistema Harmonizado de Codificação
e Designação de Mercadorias - Decreto
no 97409 / 88.
