Empresa Atuação Legislação Cursos e Palestras Clientes Atendidos Contato  

 
Alteração Tarifária


O que é?

Trata-se do mecanismo oficial de pleito de redução da alíquota do imposto de importação (tec) temporariamente. Até dois anos; A Tarifa Externa Comum (TEC) baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) corresponde às alíquotas de imposto alfandegário negociadas entre os países do Mercosul que segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), pode variar de 0% a 20%, em intervalos de 2 pontos percentuais. O CMC delegou ao Grupo Mercado Comum (GMC) a competência para a edição de Resoluções referentes às modificações da TEC nesses limites. Excepcionalmente existem tarifas superiores ao teto máximo negociado pelos países do Bloco mas evidentemente no geral as alterações promovidas não devem superar esses limites. Desde 2002 ficou decidido que as alterações de duas vezes por ano: 1° de janeiro e 1° de julho. Alguns países desenvolvidos limitaram as alterações a uma única vez, no início de cada ano. Esta diretriz do Mercosul originou duas sistemáticas alterações da TEC denominadas como Alterações Permanentes e Temporárias.

TRÂMITE PERMANENTE

trâmite Permanente dos pedidos se desenvolve de forma quadripartite no Mercosul demandando no geral o prazo de um ano com tratamento por NCM seguindo roteiro da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

TRÂMITE TEMPORÁRIO

O trâmite Temporário dos pedidos se desenvolve no Brasil por mecanismo de “EX-TARIFÁRIO” e em virtude de DESABASTECIMENTO demandando no geral o prazo de um ano com tratamento por NCM seguindo roteiro da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

"Ex" Tarifário


Para reduzir custos de investimentos e modernizar o parque industrial nacional, bem como melhorar a infra-estrutura de serviços do País,quando envolvem aquisição de bens de capital de informática e telecomunicações sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução temporária no Imposto de Importação, para 2% por dois anos desde que fique comprovado que não existe produção nacional do equipamento.

Desabastecimento

Para atenuar os problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda inesperados, em virtude de desabastecimento no Mercosul, existe a possibilidade de reduções temporárias das alíquotas de importação de códigos tarifários da Tarifa Externa Comum (TEC), com prazos de vigência definidos e limitados a quotas. O tempo de redução é de até 12 meses e a redução também para 2% e em casos excepcionais 0%.

Para que serve?

O objetivo é de reduzir os custos na aquisição de bens de capital (maquinário externo sem produção ou similar no país) proporcionando modernização do parque industrial nacional e geração de empregos ou mesmo por desabastecimento momentâneo. O Imposto de Importação (TEC) é um componente de custo na aquisição de bem importado que também influencia na base de cálculo dos demais produtos que fazem parte da importação, daí então a relevância das políticas e benefícios que podem ser utilizados.

Situação atual

Os Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK e BIT, possuem no geral a tarifa de 14% de imposto de importação permitindo uma redução de custos na maioria das vezes muito significativa ao pleiteante chegando ao patamar de 2% sobre o preço do bem a ser importado. Já os demais bens possuem tarifas variadas que é a característica de tributação considerando fatores de necessidade, falta de fabricação, demanda entre outros.
Só a alíquota de aduana esta no geral em 14% e com o pleito aprovado pode-se chegar a 2% e em casos atípicos 0% e este imposto é calculado sobre o preço do equipamento a ser importado;

Nosso serviço

A Expel executa estes pleitos desde sua confecção documental, protocolo, diligências, exigências, acompanhamentos junto as autoridades e publicação final oficial proporcionando ao cliente o resultado sem demandar dispêndio profissional ou de equipe onde se desvia o foco de suas atribuições cotidianas das importações.


 

 

 

 

 


Todos os diretos reservados a Expel Comércio Exterior LTDA.